SOLIVIA ENERGIA LTDA
CNPJ: 49.972.976/0001-15
E-mail: contato@solivia.com.br

1. DAS PARTES E DEFINIÇÕES

1.1. SOLIVIA: Solivia Energia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 49.972.976/0001-15, com sede na cidade de São Paulo/SP.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de instalação de sistema fotovoltaico da SOLIVIA, mediante aceitação deste termo e do orçamento apresentado.

1.3. Sistema Fotovoltaico: conjunto de equipamentos (módulos solares, inversor, estrutura de fixação, cabos, conectores, proteções elétricas e demais componentes necessários) destinado à geração de energia elétrica a partir da radiação solar.

1.4. Instalação: serviço que compreende o projeto elétrico e estrutural, o fornecimento dos equipamentos (se contratado), a montagem dos módulos e inversor, a conexão elétrica à unidade consumidora, a adequação do quadro de medição, os procedimentos para homologação junto à distribuidora de energia e o comissionamento do sistema.

1.5. Visita Técnica: avaliação in loco realizada por profissional da SOLIVIA para verificar as condições do telhado, estrutura, sombreamento, acesso e demais aspectos relevantes para o dimensionamento e execução da instalação.

1.6. Homologação: procedimento junto à distribuidora de energia (ex: ENEL, CPFL, etc.) para aprovação do projeto e obtenção da autorização para operação do sistema conectado à rede elétrica.

1.7. Dados Públicos (Receita Federal / ANEEL): bases de dados de acesso público utilizadas pela SOLIVIA para prospecção ativa de clientes, respeitando a LGPD.

2. DO OBJETO – INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO

2.1. A SOLIVIA presta serviços de engenharia para instalação de sistemas solares fotovoltaicos, incluindo:

• Projeto executivo elétrico e estrutural.
• Fornecimento de todos os equipamentos listados no orçamento (módulos, inversor, estrutura, cabos, conectores, DPS, disjuntores, etc.).
• Execução da montagem mecânica e elétrica.
• Providências para homologação junto à distribuidora de energia local.
• Treinamento básico do usuário e entrega de manual de operação.

2.2. O serviço de instalação não inclui: adequação do telhado (revisão de telhas, troca de madeiramento, laje, impermeabilização), obras civis adicionais, substituição do quadro de distribuição interno (caso necessário), ou desmontagem de sistemas existentes.

2.3. A geração de energia estimada é baseada em simulações e depende de fatores externos (irradiação solar, sombreamento, temperatura, orientação, inclinação). A SOLIVIA não garante valores exatos de produção, apenas que o sistema será instalado conforme boas práticas de engenharia.

3. DA ACEITAÇÃO E DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

3.1. O CONTRATANTE manifesta sua concordância com este Termo de Uso e Política de Privacidade no momento em que:

• Solicita o orçamento por meio do site, e-mail, telefone ou WhatsApp; e
• Aceita expressamente o orçamento apresentado (por e-mail, mensagem ou assinatura de contrato específico); e
• Realiza o pagamento do sinal de entrada conforme item 7.

3.2. A aceitação eletrônica produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

3.3. Após a aceitação e pagamento do sinal (ou comprovação de aprovação do financiamento, quando for o caso), a SOLIVIA agenda a visita técnica e emite a ordem de serviço. O prazo de execução começa a contar após a aprovação do projeto pela distribuidora (quando aplicável).

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

• Fornecer acesso irrestrito ao local da instalação nos dias e horários agendados.
• Garantir que o telhado ou local de instalação esteja estruturalmente apto (por conta e risco). A SOLIVIA pode sugerir reforços, mas não se responsabiliza por colapso estrutural decorrente de vício preexistente.
• Providenciar as licenças ou autorizações municipais necessárias (se exigido pela prefeitura local).
• Manter o ponto de internet para comunicação do inversor (caso o sistema possua monitoramento remoto).
• Efetuar os pagamentos conforme cronograma do item 7.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA SOLIVIA

5.1. A SOLIVIA obriga-se a:

• Executar a instalação de acordo com as normas técnicas vigentes (ABNT NBR 5410, NBR 16690, NBR 16274, etc.) e com as boas práticas de engenharia.
• Utilizar equipamentos novos, originais e com garantia de fábrica.
• Obter a homologação do sistema junto à distribuidora de energia (até 90 dias após a conclusão da instalação elétrica, exceto se a demora for imputável à distribuidora).
• Entregar ao CONTRATANTE toda a documentação técnica: projeto elétrico, ART, manuais dos equipamentos, certificados de garantia e termo de comissionamento.

6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E ATRASOS

6.1. O prazo para conclusão da instalação física será de até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos equipamentos no local, salvo condições climáticas adversas ou necessidade de aprovação de projeto pela distribuidora.

6.2. A homologação junto à distribuidora poderá levar de 30 a 90 dias úteis, prazo este que não é de responsabilidade da SOLIVIA.

6.3. Em caso de atraso injustificado pela SOLIVIA, o CONTRATANTE poderá aplicar multa de 0,33% ao dia sobre o valor restante, limitada a 10% do valor total do contrato.

6.4. Quando a contratação envolver financiamento bancário, o prazo de execução começará a contar a partir da data de liberação do crédito para a SOLIVIA, salvo acordo diverso.

7. DOS PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO E FINANCIAMENTO

7.1. Modalidades de pagamento aceitas: o CONTRATANTE poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, a ser definida no orçamento ou aditivo:

• Pagamento à vista: com desconto a ser informado no orçamento, por meio de PIX, transferência bancária (TED/DOC) ou cartão de débito.
• Cartão de crédito: parcelamento em até 12 (doze) vezes, com ou sem acréscimo de juros, conforme política comercial vigente e limites da administradora.
• Boleto bancário parcelado: emissão de boletos mensais (ex: 3, 6, 10 vezes), com vencimentos programados e acréscimo de até 1% ao mês para parcelas acima de 2 vezes (a menos que o plano preveja juros zero).
• Financiamento bancário (terceiro): a SOLIVIA atua como parceira de instituições financeiras (Santander, BV, Caixa Econômica, entre outras). O CONTRATANTE deverá preencher a proposta de crédito e aguardar a aprovação. A SOLIVIA poderá exigir a assinatura do contrato de fiança bancária (cedência de crédito) para liberar a instalação. Nessa modalidade, o sinal de 10% a 30% do valor pode ser solicitado antes da aprovação do financiamento.

7.2. Cronograma de desembolso (para pagamento direto, sem financiamento):

• Sinal de entrada: mínimo de 20% (vinte por cento) do valor total, no ato da aceitação do orçamento, para garantir a compra dos equipamentos e a reserva de agenda.
• Segunda parcela (opcional): 30% (trinta por cento) na entrega dos equipamentos no local, se o cliente desejar reduzir o valor final.
• Saldo final: restante (50% a 80%) pago até a data do comissionamento do sistema (instalação física concluída), antes da homologação.

O percentual exato do sinal e o número de parcelas (quando houver) serão detalhados no orçamento próprio para cada cliente.

7.3. Financiamento bancário: O CONTRATANTE autoriza a SOLIVIA a compartilhar seus dados cadastrais com as instituições financeiras parceiras para análise de crédito. A aprovação do financiamento é de inteira responsabilidade do banco, e a SOLIVIA não se responsabiliza por eventuais negativas. Após aprovado e assinado o contrato de financiamento, a SOLIVIA enviará a nota fiscal correspondente e iniciará a execução do serviço. Caso o cliente desista antes da aprovação do financiamento, o valor de sinal eventualmente pago será reembolsado integralmente.

7.4. Inadimplência e atraso: Qualquer parcela (inclusive boletos do financiamento) vencida e não paga sujeita o CONTRATANTE a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção pelo INPC. Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a SOLIVIA pode suspender o serviço ou reter a homologação até a regularização.

7.5. Reajuste: Os preços podem ser reajustados anualmente pelo INPC, mas o orçamento aprovado fica válido por 30 dias.

8. DA GARANTIA

8.1. Garantia dos equipamentos: módulos solares (10 anos contra defeitos de fabricação, 25 anos de garantia de potência linear), inversor (5 a 7 anos, conforme fabricante), demais componentes (1 ano). O CONTRATANTE deve acionar diretamente o fabricante ou a SOLIVIA, que intermediará o processo.

8.2. Garantia do serviço de instalação: 12 meses contra defeitos de execução (vazamentos provocados pela fixação, mau contato, falha elétrica comprovadamente decorrente da instalação). Não cobre danos externos, alterações posteriores, sobrecarga na rede ou eventos naturais.

8.3. Para acionar a garantia, o CONTRATANTE deve notificar a SOLIVIA por escrito (e-mail) e permitir o acesso ao local para avaliação.

9. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E LIMITAÇÃO DE DANOS

9.1. A SOLIVIA mantém seguro de responsabilidade civil profissional. No entanto, em qualquer hipótese, a responsabilidade da SOLIVIA perante o CONTRATANTE fica limitada ao valor total do contrato.

9.2. A SOLIVIA não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

• Interrupção na geração devido à falha da distribuidora de energia.
• Quebra ou roubo de equipamentos após a entrega.
• Redução na geração por sujeira, sombreamento ou condições climáticas.
• Danos indiretos ou lucros cessantes.

10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

10.1. Dados coletados e finalidades:

10.2. Prospecção ativa com dados da Receita Federal (base pública): A SOLIVIA realiza prospecção ativa (marketing direto) direcionada a pessoas jurídicas que ainda não possuem sistema solar, utilizando exclusivamente dados públicos da Receita Federal (razão social, CNPJ, endereço, CNAE, porte). Essa coleta é lícita com base no art. 7º, III e IV da LGPD e no legítimo interesse da SOLIVIA (art. 7º, IX).

10.3. Uso da base ANEEL: A SOLIVIA consulta a base pública da ANEEL para identificar empresas com sistemas já instalados e oferecer serviços de manutenção ou consultoria. O tratamento obedece às mesmas bases legais.

10.4. Direito de oposição (opt-out): O titular pode solicitar a qualquer momento a remoção de seus dados das listas de prospecção, bastando responder "REMOVER" a qualquer mensagem ou enviar e-mail para contato@solivia.com.br com o assunto "Não quero ser contatado". A SOLIVIA atenderá em até 5 dias úteis.

10.5. Compartilhamento: A SOLIVIA não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros, exceto para cumprimento de obrigações legais ou com autorização expressa.

10.6. Segurança e armazenamento: Os dados são armazenados em ambiente criptografado com acesso restrito. O CONTRATANTE pode solicitar correção, exclusão ou portabilidade a qualquer momento pelo e-mail acima.

10.7. Retenção de dados: Os dados pessoais serão mantidos enquanto o contrato estiver vigente e pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais (ex: retenção fiscal de 5 anos). Após solicitação de exclusão, os dados serão eliminados em até 30 dias, salvo os que devem ser mantidos por força de lei.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

11.1. Este termo pode ser alterado pela SOLIVIA, mediante comunicação ao CONTRATANTE com 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a alteração implica aceitação.

11.2. É vedado ao CONTRATANTE ceder a posição contratual a terceiros sem autorização prévia por escrito.

11.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.